Desembargador mantém sentença que determina fechamento do comércio irregular na W3 Sul

Negado recurso de Macalão contra decisão do Presidente do TJ

Indulto somente a réu doente que requer cuidado contínuo

Tribunal deve avaliar se o bem é de família antes de acatar pedido de arresto

TRT-SP abre inscrições para novo concurso de Juiz Substituto

Turma nega penhora em execução provisória sobre direitos federativos de jogador

Abimaq contesta decreto capixaba que isenta de ICMS máquinas importadas

Empresa citada na CPMI dos Correios entra com mandado de segurança no Supremo

TSE nega liminar para suspender novela Bang-Bang

Requião contesta lei estadual que alterou regime jurídico de servidores do Paraná

Negada liminar a acusado de desviar valores de fundo

Governo publica MP liberando plantio de soja transgênica

BRASÍLIA - A medida provisória que autoriza o plantio de soja transgênica na safra 2004/2005 e a comercialização do produto até o fim de 2006 foi publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União, com assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Útero em substituição à luz do Biodireito e da Bioética

O escopo do presente é analisar o “útero em substituição” à luz do Biodireito e da Bioética. Os avanços experenciados, pelo Direito, na segunda metade do século XX provocaram uma grande evolução no pensamento tradicional que dantes subsistia. Nesta linha, as inovações proporcionadas pela biotecnologia e os impactos éticos desdobrados provocaram uma remodelagem de um novo ramo jurídico, a saber: o Biodireito. Tal ramificação é uma matéria que confronta normas existentes e disposições constitucionais relativas à vida humana, sua preservação e qualidade e que não se restringem apenas a questões ligadas à saúde, meio ambiente e tecnologia. Neste sentido, a doação temporária do útero, ou útero em substituição e popularmente chamada de “barriga de aluguel”, consiste em técnica científica objetivada em interferir no processo natural de reprodução humana através da coleta dos gametas masculinos e femininos dos doadores, para posterior fecundação assistida em um laboratório. Logo, os embates advindos de tal prática trazem a campo implicações de cunho jurídico, arrastando os princípios de índole constitucional e bioética, em especial no que toca ao ideário da dignidade da pessoa humana. A metodologia empregada no curso do presente foi o método indutivo, auxiliado por revisão bibliográfica.

Empresa de telefonia móvel deve indenizar cidadão por cobrança indevida

Autor afirmou que teve seu nome inscrito indevidamente nos serviços de restrição ao crédito

RR. Adicional de transferência. Descontos. Imposto de renda. Forma de apuração

Concedida aposentadoria por incapacidade permanente a diarista com enfermidades crônicas

A decisão foi unânime.

Embargos à Execução Fiscal. IPVA. Automóvel objeto de contrato de Arrendamento Mercantil

Apelações Cíveis. Tributário

Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual

A prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve ser contada da data em que o imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual

Acusados de assassinatos no Aero Rancho são condenados

Os dois acusados foram condenados pelo assassinato de outras duas pessoas. O motivo teria sido dívidas contraídas pelo tráfico de drogas

Homem foragido condenado por matar criança é preso

O acusado foi condenado à pena de 17 anos e meio de reclusão pelo crime hediondo. Ele atirou com a intenção de matar outra pessoa e acabou acertando no menino que estava no ponto de ônibus com a sua mãe